Termos de Uso

Última atualização: 25 de abril de 2026

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma GramPay, operada pela Nexo Desenvolvimento de Software LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.333.375/0001-81, com sede na R. Doutor Arlindo Luz, 540, Sala 01, Centro — Ourinhos/SP, CEP 19.900-011 ("GramPay", "nós" ou "Empresa").

Ao criar uma conta, acessar ou usar qualquer recurso da plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições descritos neste documento. Se você não concordar, não utilize a plataforma.

1. O que é o GramPay

O GramPay é uma plataforma SaaS ("Software como Serviço") que permite a Criadores de Conteúdo ("Criadores") comercializar assinaturas de acesso a grupos pagos no Telegram e/ou WhatsApp. A plataforma automatiza o processo de cobrança via PIX e cartão de crédito, controle de acesso, renovação de assinaturas e remoção de inadimplentes.

O GramPay não produz, modera nem é responsável por qualquer conteúdo publicado pelo Criador dentro de suas comunidades.

2. Elegibilidade

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade;
• Ser capaz civilmente nos termos da legislação brasileira;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Não ter sido suspenso ou banido da plataforma anteriormente.

3. Cadastro e Conta

O Criador é responsável pela veracidade dos dados cadastrados (nome, e-mail, CPF/CNPJ, dados bancários e informações de conta no Telegram/WhatsApp). O GramPay pode solicitar documentos para verificação de identidade ("KYC") a qualquer momento.

Cada conta é pessoal e intransferível. Compartilhar credenciais de acesso é vedado e pode resultar em suspensão imediata da conta.

4. Responsabilidades do Criador

O Criador concorda em:

• Fornecer o conteúdo ou serviço prometido ao Assinante durante o período pago;
• Cumprir todas as leis brasileiras aplicáveis ao conteúdo que distribui;
• Não comercializar conteúdo ilegal, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• Não utilizar a plataforma para atividades de lavagem de dinheiro, fraude ou golpe de qualquer natureza;
• Manter dados bancários e fiscais atualizados para recebimento dos repasses;
• Emitir as notas fiscais devidas conforme a legislação tributária aplicável ao seu regime.

5. Responsabilidades do Assinante

O Assinante é o usuário final que adquire acesso a uma comunidade do Criador por meio da plataforma. Ao realizar uma assinatura, o Assinante concorda que:

• O pagamento é realizado diretamente ao Criador, sendo o GramPay apenas o intermediador tecnológico;
• Qualquer insatisfação com o conteúdo deve ser tratada primeiramente com o Criador;
• Não deve compartilhar, redistribuir ou repassar o conteúdo recebido para terceiros não autorizados;
• A renovação automática (quando aplicável) será cobrada conforme o plano contratado até o cancelamento.

6. Pagamentos e Repasses

O GramPay integra gateways de pagamento homologados (atualmente Woovi para PIX e InfinitePay para cartão de crédito) para processar as transações. Os pagamentos são sujeitos às taxas dos gateways, descritas na página de preços da plataforma.

Os repasses ao Criador são realizados conforme o cronograma definido pelo gateway utilizado. O GramPay não retém valores além das taxas da plataforma declaradas contratualmente.

Em caso de estorno ou chargeback solicitado pelo Assinante junto à operadora de cartão, o Criador é responsável pelo valor revertido e eventuais taxas de disputa.

7. Taxas da Plataforma

As taxas de uso do GramPay estão descritas na página de preços em grampay.com.br. A Empresa se reserva o direito de alterar taxas mediante aviso prévio de 30 dias aos Criadores.

8. Suspensão e Encerramento de Conta

O GramPay pode suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário que:

• Viole estes Termos de Uso;
• Pratique fraude, estelionato ou qualquer ilícito;
• Utilize a plataforma para fins ilegais;
• Tenha índice elevado de chargebacks ou estornos;
• Forneça informações falsas no cadastro.

Em casos de encerramento por violação, o Criador perde o direito aos repasses pendentes referentes ao período em que a violação ocorreu, conforme avaliação da Empresa.

9. Propriedade Intelectual

Toda a tecnologia, interface, marca, logotipos e sistemas do GramPay são de propriedade exclusiva da Nexo Desenvolvimento de Software LTDA. O Usuário não adquire qualquer direito sobre eles pelo uso da plataforma.

O conteúdo produzido pelo Criador permanece de sua exclusiva propriedade. Ao usar a plataforma, o Criador concede ao GramPay licença limitada e não exclusiva para exibir seu nome, avatar e bio na página pública de perfil.

10. Limitação de Responsabilidade

O GramPay é uma ferramenta tecnológica de intermediação. Não nos responsabilizamos por:

• Qualidade, veracidade ou legalidade do conteúdo dos Criadores;
• Danos decorrentes de falhas nos gateways de pagamento;
• Indisponibilidade do Telegram, WhatsApp ou demais plataformas de terceiros;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso da plataforma.

Nossa responsabilidade máxima, em qualquer hipótese, limita-se ao valor das taxas pagas pelo Criador nos últimos 3 meses.

11. Modificações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Ourinhos/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato pelo e-mail privacidade@grampay.com.br.